Decreto nº 40.828/2001
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 40.828, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.827 , de 12/06/01:
ALTERAÇÃO Nº 1087 - Na
Seção I do Apêndice III:
a) fica acrescentada nota à alínea "a" do item I conforme segue:
__________________________________________________________
|ITEM|PRAZOS (TOMANDO- |OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES |
| |SE POR REFERÊNCIA| |
| |O MÊS DA OCORRÊN-| |
| |CIA DO FATO GERA-| |
| |DOR) | |
|====|=================|===================================|
|I |... |... |
| | |"NOTA - Este prazo fica prorrogado |
| | |para o dia 12 do segundo mês subse-|
| | |qüente ao da ocorrência do fato ge-|
| | |rador nas saídas de carne verde de |
| | |suínos, inclusive as simplesmente |
| | |temperadas, e dos demais produtos |
| | |resultantes da industrialização de |
| | |suínos, promovidas, nos meses de |
| | |maio e junho de 2001, por estabele-|
| | |cimentos do abatedor inscritos como|
| | |ponto de venda ou de distribuição."|
| | |b) na alínea "a" do item III, a no-|
| | |ta fica renumerada para nota 01 e é|
| | |acrescentada nota 02 com a seguinte|
| | |redação: |
|____|_________________|___________________________________| __________________________________________________________
|ITEM|PRAZOS (TOMANDO- |OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES |
| |SE POR REFERÊNCIA| |
| |O MÊS DA OCORRÊN-| |
| |CIA DO FATO GERA-| |
| |DOR) | |
|====|=================|===================================|
|III |... |.... |
| | |"NOTA 02 - Este prazo fica prorro-|
| | |gado para o dia 21 do segundo mês |
| | |subseqüente ao da ocorrência do fa-|
| | |to gerador nas saídas: |
| | |a) de carne verde de suínos, inclu-|
| | |sive as simplesmente temperadas, |
| | |promovidas nos meses de abril e ma-|
| | |io de 2001; |
| | |b) dos demais produtos resultantes |
| | |da industrialização de suínos, pro-|
| | |movidas nos meses de maio e junho |
| | |de 2001." |
| | |c) na alínea "c" do item III, fica |
| | |revogada a nota 01 e é dada nova |
| | |redação ao "caput" da alínea, con-|
| | |forme segue: |
|____|_________________|___________________________________| __________________________________________________________
|ITEM|PRAZOS (TOMANDO- |OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES |
| |SE POR REFERÊNCIA| |
| |O MÊS DA OCORRÊN-| |
| |CIA DO FATO GERA-| |
| |DOR) | |
|====|=================|===================================|
|III |... |... |
| | |"c) saídas, promovidas por estabe-|
| | |lecimento abatedor, de carne verde |
| | |de caprinos e suínos, inclusive a |
| | |simplesmente temperada, cujo abate |
| | |tenha sido efetuado em outro esta-|
| | |belecimento abatedor registrado no |
| | |Serviço de Inspeção sobre Produtos |
| | |de Origem Animal (SERPA) ou em ór-|
| | |gão estadual de igual competência |
| | |de inspeção, desde que as entradas |
| | |sejam provenientes deste Estado." |
|____|_________________|___________________________________|
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997