Decreto nº 42.118/2003
EXCETUA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 37.287, OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUE REFERE.
DECRETO Nº 42.118, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.
(Revogado pelo Decreto nº 42943 /2004) EXCETUA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 37.287, OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUE REFERE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o compromisso da Administração Estadual para com a segurança pública;
considerando a necessidade de cumprimento aos prazos, para garantir a continuidade da execução do Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP -, nos termos do Convênio firmado com o Governo Federal;
considerando os projetos de instalação e ampliação dos Centros Integrados de Operações de Segurança Pública por microrregiões, DECRETA:
Art. 1º - Os procedimentos licitatórios necessários à execução do Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP -, nos termos do Convênio firmado com o Governo Federal, bem como à implementação dos Centros Integrados de Operações de Segurança Pública - CIOP`s -, serão realizados, excepcionalmente para os exercícios de 2003 e 2004, pela Secretaria da Justiça e da Segurança.
Art. 2º - Os processos licitatórios de que trata o artigo 1º terão tramitação prioritária na Administração Pública Estadual.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2003.