Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Decreto nº 42.122/2003

HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE CERRO LARGO, HORIZONTINA, INDEPENDÊNCIA, PORTO LUCENA, SALVADOR DAS MISSÕES, SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, SÃO LUIZ GONZAGA, SÃO PEDRO DO BUTIÁ, SEDE NOVA E TUCUNDUVA.

DECRETO Nº 42.122, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de conformidade com o artigo 12 do Decreto Federal nº 895 /1993, de 16 de agosto de 1993, e com a Resolução nº 3/1999 do Conselho Nacional de Defesa Civil,

considerando as condições climáticas adversas, que resultaram em danos e prejuízos em diversas localidades de Municípios do Estado;

considerando que os prejuízos resultantes estão devidamente documentados nos Relatórios de Avaliação acostados nos Expedientes e constatados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;

considerando que de acordo com a Resolução nº 3/1999, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de grande porte (níveis II e III);

considerando a ocorrência de prejuízos econômicos e sociais, além de danos humanos, materiais e ambientais, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos Prefeitos Municipais de Cerro Largo, Horizontina, Independência, Porto Lucena, Salvador das Missões, Santo Antônio das Missões, São Luiz Gonzaga, São Pedro do Butiá, Sede Nova e Tucunduva, pelos prazos e em conformidade com as ocorrências abaixo indicadas:

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| |2003 | | | |

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|São Pedro do | 471 /2003, de 11 de ||vendaval e |60 dias|Zona Urbana e Zona Ru-|

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Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.

Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelos desastres, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos prazos indicados no artigo 1º.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de janeiro de 2003.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1373/2003 de //

Decreto nº 2544/2003 de //

Decreto nº 1/2003 de //

Decreto nº 3/2003 de //

Decreto nº 2/2003 de //

Decreto nº 2276/2003 de //

Decreto nº 471/2003 de //

Decreto nº 4/2003 de //

Decreto nº 1093/2003 de //