Decreto nº 42.136/2003
MODIFICA O DECRETO Nº 41.819, DE 09/09/02, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO CONSTITUÍDOS RELATIVOS AO IPVA E À TAXA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E DAS MULTAS DE TRÂNSITO.
DECRETO Nº 42.136, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.
MODIFICA O DECRETO Nº 41.819 , DE 09/09/02, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO CONSTITUÍDOS RELATIVOS AO IPVA E À TAXA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E DAS MULTAS DE TRÂNSITO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º No Decreto nº 41.819 , de 09/09/02, o parágrafo único do art. 3º passa a ser
§ 1º e fica acrescentado o
§ 2º com a seguinte redação:
"§ 2º - Ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2003, desde que o pagamento do saldo do débito parcelado seja efetuado em parcela única, os prazos das parcelas com vencimento em 31/10/02, 29/11/02 e 30/12/02 previstos no inciso III."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41819/2002 de //