Decreto nº 42.157/2003
REVOGA O DECRETO Nº 41.941, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.157, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003.
REVOGA O DECRETO Nº 41.941 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 41.941 , de 09 de novembro de 2002, que dispõe sobre organização das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI/DAER.
Art. 2º A organização e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI/DAER regulam-se pelo disposto no art. 3º do Decreto nº 41.231 , de 26 de novembro de 2001, cuja vigência é restaurada em sua integralidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41941/2002 de //