Decreto nº 42.169/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.169, DE 14 DE MARÇO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de acordo com a Lei nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos no montante de R$ 50.784.120,12 (cinqüenta milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte reais e doze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100012299 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
PARLAMENTARES, LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................10.797,47
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022021 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................2.090,96
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100932839 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................1.097,02
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM
0567.18054200933992 - PROJETOS EXECUTADOS COM TERCEIROS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...................................325.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ....................................70.000,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200182081 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL (GOVERNADOR)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................8.567,06
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................428.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03009200052111 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................3.193,32
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1201.06012200362131 - COORDENAÇÃO GERAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................4.734,03
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1203.06018100352064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................24.028,01
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1260.06012200368023 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................2.306.344,63
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012100082154 - PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................5.397,21
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012300202198 - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................586,66
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232221 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................714,89
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
1601.04012200102308 - APOIO ADMINISTRATIVO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................959,90
SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES
1701.25012200182341 - COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE ENERGIA, MINERAÇÃO E COMUNICAÇÕES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................959,96
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101452351 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................6.390,08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12012200752363 - ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .........2.160,25
FUNDAÇÃO DE ARTIC. E DESENV. DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PPD E PPAH NO RGS-FADERS
1955.12036700814041 - COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES EM GERAL
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........16.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2001.10030100562488 - MANUTENÇÃO OPERACIONAL DAS AÇÕES E DA INFRA-ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........27.012,47
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11012200182026 - COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................1.914,40
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
2158.08024300454071 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................195.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051100911057 - PROGRAMA MORAR MELHOR
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
CONVÊNIOS ..................................686.186,56
2201.17054400951532 - INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...................................47.311,64
2201.17012200182541 - FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE OBRAS E SANEAMENTO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................2.368,63
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102164 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................136.450,81
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19012200102337 - APOIO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................715,91
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100963626 - REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...................................20.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.02006100062630 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AOS NECESSITADOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................138,25
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.04012200102377 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................46.450.000,00
TOTAL ....................................50.784.120,12
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - C MPO/SOPSH
1136-PASS 98 - Recurso 1401 - 210 ...........173.945,86
II) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - C MPO/SOPSH
1136-PASS 99 - Recurso 1420 - 210 ............350.481,60
III) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - C FUNASA/SOPS
1730/2001 - Recurso 1636 - 210 ................47.311,64
IV) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - C MMA-PNMA
II/FEPAM000135 - Recurso 7066 - 210 ..........175.000,00
V) Pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC OPERAC FESP (P CIVIL) -
Recurso 171 - 400 .............................38.190,26
VI) Pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC OPERAC FESP - CGP - Recurso
174 - 400 .....................................83.888,00
VII) Pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - TX SERV TRÂNSITO - FESP - Recurso
199 - 400 ....................................168.148,42
VIII) Pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - C MPO/SOPSH 1136-PASS 98 -
Recurso 1401 - 400 ............................67.744,05
IX) Pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - C MPO/SOPSH 1136-PASS 99 -
Recurso 1420 - 400 ............................94.015,05
X) Pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - C MMA-PNMA II/FEPAM000135 -
Recurso 7066 - 400 ...........................220.000,00
XI) Pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - C SAA/FEPAGRO RS RURAL MA -
Recurso 7357 - 400 ............................20.000,00
XII) Pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC DETRAN/FESP - Recurso 8008 -
400 ........................................1.913.420,67
XIII) Pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC DETRAN VINCUL FESP - Recurso
8013 - 400 ...................................102.697,28
XIV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
1601.22066101311484 - IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE
MICROCRÉDITO
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ...............................428.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTIC. E DESENV. DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
PPD E PPAH NO RGS-FADERS
1955.12036700814041 - COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS
ATIVIDADES EM GERAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..........16.000,00
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO SUL - FASE
2158.08024300464072 - PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ...............................195.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A DEFINIR
TESOURO-LIVRES ............................46.690.277,29
TOTAL .....................................50.784.120,12
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de março de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.