Decreto nº 42.602/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.602, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 26.737.800,74 (vinte e seis milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos reais e setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.01012200102179 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ................................1.244.977,00
PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO
1001.03009200052111 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ......................................573,50
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232221 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ......................................254,20
1501.20060601232228 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATRAVÉS DA EMATER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...........................................7.690,12
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO DE APOIO AO SETOR PRIMÁRIO - FEASP
1594.20060601238223 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SETOR
PRIMÁRIO DO ESTADO - FEASP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS POR LEI ......................600.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE
2001.10030200562501 - HOSPITAL SÃO PEDRO - SÃO PEDRO CIDADÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............800.000,00
2001.10030200562502 - HOSPITAL PARTENON
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............400.000,00
2001.10030200562503 - HOSPITAL ITAPUÃ - FAZENDA SANTA CLARA DE ITAPUÃ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............100.000,00
2001.10012200572804 - MANUTENÇÃO OPERACIONAL DAS AÇÕES E DA INFRA - ESTRUTURA DAS COORD. REG. DE SAÚDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............400.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030400608039 - GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .......................................2.000.000,00
2095.10030200578044 - REGIONALIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............200.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............200.000,00
2095.10030500619048 - ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA GAÚCHO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .........................................400.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17054400951532 - INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO - VINCULADOS POR LEI ....................1.400.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102164 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ...................................49.222,78
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA
3305.28084301592648 - PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS .....................835.083,14
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS
3306.28084501612662 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ITBI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............100.000,00
3306.28084501612663 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .........18.000.000,00
TOTAL ..........................................26.737.800,74
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CONVÊNIO FNS/SS 2041/99 - Recurso 1440 - 210 ......400.000,00
II) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO-
CONV ANVISA/FES PORT 1008 - Recurso 1477 - 210 ....615.656,76
III) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO
- C CEF/SAA 114.608 - 37/2000 - Recurso 1486
- 210 ...............................................7.690,12
IV) Pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES
DE CRÉDITO - L 8822 /89 - REF DÍVIDA MOB -Re-
curso 368 - 300 ...................................835.083,14
V)Pelos recursos provenientes de PASSIVO PO-
TENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC OPERAC -
FEASP - Recurso 141 - 400 .........................600.000,00
VI)Pelos recursos provenientes de PASSIVO PO-
TENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - CONV ANVISA/
FES PORT 1008 - Recurso 1477 - 400 ..............1.384.343,24
VII ) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR- COMP FIN U-
TIL REC HIDRIC - Recurso 295 - 400 ..............1.400.000,00
VIII) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS
GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.01012200182004 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO TCE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ................................1.244.977,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03009200052111 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ......................................573,50
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060401141235 - SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS-DEFESA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E INSP. PROD. ORIGEM ANIMAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ......................................254,20
SECRETARIA DA SAÚDE
2001.10012800572485 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............400.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030100568045 - ATENÇÃO INTEGRAL DE SAÚDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..........1.700.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102334 - QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES ATIVOS DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ...................................49.222,78
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS
3306.28084501612629 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA COTA PARTE DO IPI EXPORTAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .........18.100.000,00
TOTAL ..........................................26.737.800,74
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.