Decreto nº 42.612/2003

DECRETO Nº 42.612, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BENS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO SEGMENTO DA RST/470, TRECHO: SÃO PEDRO DA SERRA - BARÃO - CARLOS BARBOSA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956,

considerando o que dispõe a Resolução nº 4.560, de 26 de junho de 2003, do Conselho Rodoviário do DAER, DECRETA:

Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o segmento da RST/470, Trecho: São Pedro da Serra - Barão - Carlos Barbosa, com início no Km 30+000, e o seu final no Km 47+670,40. A extensão total do trecho 17.670,40m, a ser construído segundo projeto aprovado pela Resolução nº 3.346, de 14 de agosto de 1996, do Conselho Rodoviário do DAER, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção da referida obra ou que na mesma possam ser utilizados.

Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER - autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.

Art. 3º Os recursos necessários à desapropriação correrão por conta do projeto do orçamento do DAER - 3001 - Ampliação da Rede Rodoviária Pavimentada/Asfaltada, Elemento 449051 - Obras e Instalações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2003.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.