Decreto nº 42.618/2003
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.453, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.618, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.453 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º As empresas, nacionais ou estrangeiras, que desenvolverem no Estado do Rio Grande do Sul pesquisas, testes, experiências e outras atividades nas áreas da biotecnologia e engenharia genética, envolvendo Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), na forma do disposto na LEI ESTADUAL Nº 9.453 , de 10 de dezembro de 1991, deverão notificar o Estado, por intermédio da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, a qual disporá os procedimentos para o mesmo.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto consideram-se Engenharia Genética e Organismos Geneticamente Modificados os conceitos estabelecidos na Lei federal nº 8.974 , de 5 de janeiro de 1995.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO Nº 39.314 , de 3 de março de 1999.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39314/1999 de //
Lei Ordinária nº 9453/1991 de 10/12/1991