Decreto nº 42.623/2003
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 40.593, DE 16 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.623, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 40.593 , DE 16 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º, do DECRETO Nº 40.593 , de 16 de janeiro de 2001, o inciso IV, com a seguinte redação:
"IV - Premiação Promocional - distribuição gratuita de bilhetes ou cartelas de resultado imediato ou para futura apuração, vinculados à aquisição de bens ou serviços oferecidos por pessoa jurídica de direito privado e com premiação exclusiva em bens e/ou serviços, por períodos fixos e pré-determinados, sendo esta modalidade regulamentada nos termos do artigo 16, inciso V, do DECRETO Nº 37.297 , de 13 de março de 1997, com a redação estabelecida pelo artigo 1º, do DECRETO Nº 40.593 , de 16 de janeiro de 2001."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de novembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40593/2001 de 16/01/2001