Decreto nº 42.639/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.639, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, e de acordo com a , de 28 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 11.385.954,69 (onze milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12012200752363 - ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................649.060,53
1901.12036100762365 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................15.490,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................83.250,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................83.250,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................2.666.638,32
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................377.864,77
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................4.228.074,69
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............1.565.821,16
1901.12036200782368 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................10.913,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..................6.545,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..................6.545,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................242.367,04
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .............................................2.584,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................541.856,60
1901.12036400792371 - ACESSO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................35.000,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................35.000,00
1901.12036100462373 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ............................................63.200,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................168.582,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS
1953.12012200752729 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..................1.484,80
1953.12036300782765 - QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................15.028,03
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...........................................538.896,41
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................48.503,34
TOTAL ............................................11.385.954,69
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONV
MEC/SEC 304/00/PROEP - Recurso 1624 - 210 ...........538.896,41
II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTEN-
CIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - CONVÊNIO ME/SE 272 /
2000 - Recurso 1478 - 400 .............................2.584,00
III)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTEN-
CIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - C ME - FNDE/SE - ME-
RENDA 2002 - Recurso 1640 - 400 ......................63.200,00
IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTEN-
CIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR-SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Re-
curso 292 - 400 ...................................7.146.545,01
V) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA A DEFINIR
TESOURO-LIVRES ....................................3.509.934,27
TOTAL ............................................11.261.159,69
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.