Decreto nº 42.643/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.643, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de acordo com as LEIS Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002 e nº 11992 de 28 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 147.884.500,32 (cento e quarenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos reais e trinta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06018100342350 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................2.484.491,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232221 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................115.784,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................3.270.000,00
1501.20060601232224 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................107.000,00
1501.20060401142235 - SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS-DEFESA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E INSP. PROD. ORIGEM ANIMAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................167.000,00
1501.20060601232244 - GERENCIAMENTO E SUPORTE AS AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................3.200,00
1501.20060301132253 - SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS-DEFESA SANITÁRIA, INSPEÇÃO. FISC. E FOM. PRODUÇÃO VEGETAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................2.200,00
1501.70860601232471 - FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA AGRICULTURA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................6.800,00
1501.20060601202836 - PROGRAMA ESTADUAL DE AGROINDUSTRIAS FAMILIARES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................315.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQ
1576.20060601239010 - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................207,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200182701 - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DO PROGRAMA RODOVIÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................16.800,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................209.210,00
1835.26078201492704 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................1.101.718,45
1835.26084600102705 - PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................10.000,00
1835.28084600102710 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................158.060,47
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................7.903,02
1835.26078201493000 - RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO E OBRAS DE ARTE DE RODOVIAS (BIRD/PNMRE)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................15.168.985,59
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................38.165.208,40
1835.26078201493001 - AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................6.113.197,99
1835.26078201493019 - ACESSO AO NOVO TERMINAL INTERNACIONAL DO AEROPORTO SALGADO FILHO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................251.026,25
1835.26078201493061 - TREVO DE ACESSO COMPLEXO INDUSTRIAL AUTOMOTIVO GRAVATAÍ
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................51.594,41
1835.26078201493067 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................1.533.028,16
1835.26078201493085 - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................2.306,65
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................49.886,75
1835.26063101493093 - CONSTR. E MELHORAM. DE VIAS INTERNAS E ACESSOS INTEGR. AO PROGR. REFORMA AGRÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................493.185,85
1835.26078201493094 - PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................15.095.119,59
1835.26078201493096 - COMPENSAÇÕES PELA CONSTRUÇÃO DA RS/324 ENTRE PLANALTO E NONOAÍ
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................45.089,33
1835.26078201493101 - DÉBITOS CONTRATADOS EM 1998 PELO DAER - LEI 11.495
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................148.511,63
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................41.174.222,68
1835.26078201484000 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................156.918,00
1835.26078201484006 - PROGRAMA DE SEGURANÇA DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................5.348.281,68
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................398.061,14
1835.26078201494007 - GERENCIAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS FINAIS DE ENGENHARIA DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................1.605.751,86
1835.26078200944008 - COMPENSAÇÕES AO MEIO AMBIENTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................206.021,56
1835.26078201474018 - FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................102.059,59
1835.26078201494049 - CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................3.155.999,66
1835.26078201494056 - CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA NÃO PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................968.472,51
1835.28030200514058 - CONTRIBUIÇÃO AO IPÊ P/ASSISTÊNCIA MÉDICA, COTA DE PREVIDÊNCIA E MELHORIA PENSÕES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................851.486,40
1835.26078201484108 - FISCALIZAÇÃO DE POLOS RODOVIÁRIOS CONCEDIDOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................6.100,00
1835.26078200374449 - PUBLICIDADE, CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................35.416,16
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.28030200514069 - CONTRIBUIÇÃO AO IPÊ P/ASSISTÊNCIA MÉDICA, COTA DE PREVIDÊNCIA E MELHORIA PENSÕES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................62.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102047 - APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................108.780,13
2401.04012200102048 - FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................794.534,57
2401.04012200112158 - ARQUIVAMENTO E DISPOSIÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................7.782,61
2401.04012200102163 - MANUTENÇÃO E CONTROLE DE VEÍCULOS OFICIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................49.654,73
2401.04012200102164 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................6.757.926,06
2401.04012200102167 - ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................536.552,07
2401.04012200102170 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CELIC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................195.214,78
2401.04012200102284 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................263.731,24
2401.04012200122934 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................7.018,35
TOTAL ...........................................147.884.500,32
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA A DEFINIR
TESOURO-LIVRES ..................................147.884.500,32
TOTAL ...........................................147.884.500,32
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.