Decreto nº 42.646/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.646, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 49.612.287,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e oitenta e sete reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1201.06012200362131 - COORDENAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................185.793,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06018100352064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................4.942.665,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06018100342350 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................1.883.829,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036100762185 - CONTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................5.100.000,00
1901.12036200782927 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............1..000,00
1901.12036100762928 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................5.460.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030500608036 - GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL DA SAÚDE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................500.000,00
2095.10030200568065 - GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ........................................30.000.000,00
TOTAL ............................................49.612.287,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
GESTÃO PLENA SES - RES 6 - Recurso 1681 - 210 ....30.000.000,00
II) pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-
REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200 ..............7.012.287,00
III ) pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR-C MS/SS 950/
99-FES/TFECD - Recurso 1450 - 400 ....................50.000,00
IV)pelos recursos provenientes de PASSIVO PO-
TENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - SALÁRIO-EDU-
CAÇÃO-MUNICIP - Recurso 298 - 400 .................5.100.000,00
V) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036100762365 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................5.460.000,00
1901.12036200782368 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............1.540.000,00
TOTAL ............................................49.612.287,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.