Decreto nº 42.671/2003
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.671, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito extraordinário no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária.
GOVERNO DO ESTADO
0801.04018200382095 - AÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................100.000,00
TOTAL ...............................................100.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200102092 - REPRESENTAÇÃO MILITAR DO GOVERNODO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................100.000,00
TOTAL ...............................................100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.