Decreto nº 42.673/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.673, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, e LEI Nº 11.992 , de 28 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 8.171.084,43 (oito milhões, cento e setenta e um mil, oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100939108 - SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS - EMATER-PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...............................266.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06018100358020 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................565,84
1260.06012200368023 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................281.526,35
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................462.915,53
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012200191841 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PROMOFAZ/RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................12.594,33
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS .......................133.601,90
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................10.786,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS .......................665.910,12
1401.04012200192186 - DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E QUALIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................502,38
1401.04012200102191 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................18.169,83
1401.04012400242196 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................69.960,56
1401.04012200102197 - APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................246.037,76
1401.04012300202198 - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................48.359,45
1401.04012900312199 - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................819.973,48
1401.04012200102200 - JULGAMENTO DE QUESTÕES FISCAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................8.806,80
1401.04012600262203 - GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................7.013,34
1401.04012200102277 - MANUTENÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TESOURO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................705,98
1401.04012200102297 - LOTERIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................103.019,74
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20057201014019 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA A LAVOURA ARROZEIRA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...............................400.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO RS RURAL
1562.20060601228011 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS .......................214.600,00
1562.20060501188012 - PROGRAMA DE APOIO A NOVOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS .......................102.300,00
1562.20060601238054 - FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ,
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS .......................333.760,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA
1563.20060101098000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA - FUNDOVITIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................18.037,84
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQ
1576.20060601239032 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "TROCA-TROCA"
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................1.985.646,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO DE APOIO AO SETOR PRIMÁRIO - FEASP
1594.20060601238223 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SETOR PRIMÁRIO DO ESTADO - FEASP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................1.099.051,20
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................9.840,00
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
1843.26078401533073 - OBRAS E MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA DO PORTO DE RIO GRANDE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...............................250.000,00
1843.26078401534470 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO E MANUTENÇÃO DOS MOLHES DE RIO GRANDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...............................601.400,00
TOTAL .............................................8.171.084,43
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC
OPERAC FESP (P CIVIL) - Recurso 171 - 200 ............33.690,26
II - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - TX
SERV TRÂNSITO - FESP - Recurso 199 - 200 ............429.225,27
III - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-REC
DETRAN VINCUL FESP - Recurso 8013 - 200 .............113.547,84
I V - pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE
CRÉDITO - PROMOFAZ - Recurso 362 - 300 ..............799.512,02
V - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTEN-
CIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC OPERAC-FEASP-Re-
curso 141 - 400 ...................................1.080.000,00
VI- pelos recursos provenientes de PASSIVO POTEN-
CIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC OPERAC FESP (BM)
- Recurso 170 - 400 .....................................565,84
VII - pelos recursos provenientes de PASSIVO PO -
TENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - BIRD - PRÓ -RURAL
2000 - Recurso 926 - 400 ............................650.660,00
VIII - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA A DEFINIR
TESOURO-LIVRES ....................................3.494.555,91
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .............................1.251.400,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................317.927,29
TOTAL .............................................8.171.084,43
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.