Decreto nº 42.674/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.674, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, e , de 28 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 3.542.805,56 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200122082 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................7.128,65
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1201.06012200362131 - COORDENAÇÃO-GERAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................211.394,76
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.18054300943500 - PROGRAMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................34.061,48
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO RS RURAL
1562.20060601238053 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...............................126.250,70
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS .......................143.034,04
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.04012200184081 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................1.936.474,58
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012800304032 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR PÚBLICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ..................................1.145,48
2454.04012200104035 - APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ..................................2.144,30
2454.28006100034488 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ..............................1.081.171,57
TOTAL .............................................3.542.805,56
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1201.06012200362131 - COORDENAÇÃO-GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................211.394,76
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA A DEFINIR
TESOURO-LIVRES ....................................2.246.949,45
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ..............................1.084.461,35
TOTAL .............................................3.542.805,56
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.