Decreto nº 42.691/2003

DECRETO Nº 42.691, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo 1º da LEI Nº 6595 , de 17 de setembro de 1973,

considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987;

considerando os termos da Resolução nº 17 /2003, da Central do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa THOMAS K. L. INDÚSTRIA DE ALTO FALANTES LTDA., com Sede na Rua Frederico Augusto Ritter, 1.530, no município de Cachoeirinha (RS), no Distrito Industrial de Cachoeirinha, com inscrição no CNPJ nº 73.367.57510001-10, e CGC/TE nº 177/0103004, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, de acordo com as condições fixadas pela Resolução Normativa nº 002 /2003, da Coordenadoria-Geral do SEADAP, de 08 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2003.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.