Decreto nº 42.712/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.712, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 259.937.163,16 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006100032031 - ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS POR LEI ....................19.600.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0333.28084699992018 - PAGAMENTO DE ABONO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-FUNERAL DOS INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS POR LEI ........................50.000,00
0333.28084699992678 - PAGAMENTO DE ABONO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-FUNERAL P/O PESSOAL ATIVO TRIBUNAL JUSTIÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS POR LEI ........................50.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054200932933 - ATIVOS AMBIENTAIS - PNMA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...........................................20.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03009200052111 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES .......................................573,50
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1201.06012200362131 - COORDENAÇÃO GERAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................1.347,27
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ...................................185.793,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06018100352064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES .................................4.942.665,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06018100342350 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES .................................1.883.829,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012200102191 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES .....................................8.558,45
1401.04012400242196 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ...................................176.166,00
1401.04012200102197 - APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ....................................18.000,00
1401.04012300202198 - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ...................................112.169,00
1401.04012900312199 - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ...................................931.596,85
1401.04012600262203 - GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES .....................................7.000,00
1401.04012200102277 - MANUTENÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TESOURO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES .....................................8.000,00
FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO
VIEIRA DA CUNHA - FETLSVC
1956.12036200784052 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ................................80.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030200578044 - REGIONALIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................... 500.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................... 500.000,00
2095.10030200578510 - APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ........................................1.500.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102047 - APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ...................................372.916,00
2401.04012200102048 - FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ....................................31.100,00
2401.04012200112158 - ARQUIVAMENTO E DISPOSIÇÃO
PÚBLICA DE DOCUMENTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES .....................................7.572,00
2401.04012200162159 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES .....................................2.871,90
2401.04012200102163 - MANUTENÇÃO E CONTROLE DE VEÍCULOS OFICIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ....................................25.215,90
2401.04012200102164 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................49.151,09
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ....................................26.599,40
2401.04012200102167 - ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ...................................700.918,70
2401.04012200102170 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CELIC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ....................................19.683,10
2401.04012200102284 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - LIVRES ....................................50.437,00
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHADUR - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
3283.16048200899049 - URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO - VINCULADOS POR LEI ........................75.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA
3305.28084301592648 - PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS POR LEI ...................228.000.000,00
TOTAL ..........................................259.937.163,16
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CONVÊNIO MS/SS 1.481 - Recurso 1426 - 210 ........1.500.000,00
II) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO-
CONV MMA/SEMA-FEPAM - SAA - Recurso 1664 - 210 ......20.000,00
III) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- REC TESOURO - LIVRES - Recurso 1 - 200 .........9.562.163,16
IV) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-
FUNDO DE REFORMA ESTADUAL - Recurso 167 - 200 ..228.000.000,00
V) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
REC FINANC-PODER JUDICIAR - Recurso 183 - 200 ....1.752.337,38
VI) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DE RECEITA PRÓPRIA - REC PRÓPRIOS- FUNDAÇÕES
-FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VI-
EIRA DA CUNHA - FETLSVC - Recurso 7000 - 230 ........80.000,00
VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCU-
LADAS-FDS - Recurso 177 - 400 .......................75.000,00
VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR -REC FINANC-
PODER JUDICIAR - Recurso 183 - 400 ... 17.947.662,62
IX) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030500608036 - GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL DA SAÚDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............100.000,00
2095.10012800568038 - CAPACITAÇÃO E/OU FORMAÇÃO DE TRABALHADORES, AGENTES E CONSELHEIROS DE SAÚDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............125.000,00
2095.10030100568045 - ATENÇÃO INTEGRAL DE SAÚDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............250.000,00
2095.10030200568049 - PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER NO RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............200.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............275.000,00
2095.10030200569589 - PREVENÇÃO E CONTROLE DA AIDS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............50.000,00
TOTAL ..........................................259.937.163,16
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.