Decreto nº 42.722/2003

DECRETO Nº 42.722, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.

CONSTITUI GRUPO INSTITUCIONAL PARA HARMONIZAÇÃO DE AÇÕES E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM VISTA À REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CRIAÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando a necessidade de articulação da ação do Estado para preservação da segurança, saúde pública e zoosanitária;

considerando a necessidade de repressão ao crime de abigeato e ao abate irregular, no território do Estado do Rio Grande do Sul;

considerando que a otimização dos esforços da Administração Pública, na utilização de recursos humanos e materiais é essencial para qualificação dos serviços públicos de promoção e controle da atividade agropecuária, DECRETA:

Art. 1º Fica constituído o Grupo Institucional para harmonização de ações e articulação de políticas públicas dos órgãos da Administração Direta, com vista à regulação, fiscalização e controle da criação, circulação e comercialização de animais no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único - O Grupo Institucional constituído por este Decreto terá caráter permanente.

Art. 2º O Grupo Institucional de que trata este Decreto terá por finalidade, dentre outras, as seguintes:

I - desenvolvimento de ações conjuntas dentre os seus órgãos integrantes, para regulação, fiscalização e controle da criação, circulação e comercialização de animais;

II - desenvolvimento de ações conjuntas para o combate ao crime de abigeato e ao abate irregular;

III - fiscalização do trânsito interno e interestadual de animais e produtos de origem animal e vegetal;

IV - encaminhamento de propostas de ação que necessitem da atuação conjunta de dois ou mais órgãos integrantes do Grupo Institucional.

Art. 3º O Grupo Institucional será integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que o coordenará;

II - Secretaria da Fazenda;

III - Secretaria do Meio Ambiente;

IV - Secretaria da Saúde;

V - Secretaria da Justiça e da Segurança.

Parágrafo único - Os servidores que integrarão o Grupo Institucional serão designados por ato do Governador do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de dezembro de 2003.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.