Decreto nº 42.723/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.723, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 3.283.082,01 (três milhões, duzentos e oitenta e três mil, oitenta e dois reais e um centavo), com as seguintes classificações orçamentárias.
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200182081 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL (GOVERNADOR)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................58.981,83
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV
1165.13039200824141 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA FUNDAÇÃO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................1.200.000,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............360.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.04012200104132 - APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................28.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.28006100034491 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...............................45.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA
1565.20060401148069 - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DE SANIDADE ANIMAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................700.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451483 - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E REFORMAS DE AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...........................................77.000,00
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.11033300714451 - INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ..........................................311.000,00
2159.11033300714495 - MANUTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ..........................................311.280,18
2159.11033200664496 - ESTUDOS E PESQUISAS NA ÁREA DE EMPREGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ..........................................191.820,00
TOTAL ............................................3.283.082,01
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
C MD/GOV PROFAA 01-RS-99 - Recurso 1436 - 210........77.000,00
II) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO-
CONV MTA/FGTA SINE 18/92 - Recurso 7308 - 210.......502.820,00
III) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- REC PRG FAMÍLIA FAZ BEM - Recurso 1160 -200........58.981,83
IV)Pelos recursos provenientes de PASSIVO PO-
TENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - RECEITAS VIN-
CULADAS - FESA - Recurso 1152 - 400 ................700.000,00
V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO PO-
TENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - CONV MTA/FGTA
SINE 18/92 - Recurso 7308 - 400 ....................311.280,18
VI) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV
1165.13039200823456 - REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE TÉCNICO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................780.000,00
1165.13039200824141 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA FUNDAÇÃO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................780.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.04012200104132 - APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................28.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20069201062776 - PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...............................45.000,00
TOTAL ............................................3.283.082,01
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.