Decreto nº 42.724/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.724, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, e LEI 11.992 , de 28 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos, no orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 9.522.623,84 (nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06006100841014 - REAPARELHAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................10.764,00
1202.06006100841015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRESÍDIOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................41.586,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232221 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................2.641,24
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO RS RURAL
1562.20060601238053 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...............................25.460,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO ROTATIVO DE EMERGÊNCIA DA AGRICULTURA
1564.20060101042768 - FUNDO ROTATIVO DE EMERGÊNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................1.300.000,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................264.986,45
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201484006 - PROGRAMA DE SEGURANÇA DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................5.500.000,00
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
2148.08024300452935 - REDE DE PROTEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................9.106,39
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................176.375,15
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051100911800 PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES .....................................709.170,00
2201.17012200182541 - FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE OBRAS E SANEAMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................309.393,66
2201.17012200172548 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOPS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................184.265,17
2201.17051100902551 - PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................985.586,00
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012800304032 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR PÚBLICO
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .................................1.145,48
2454.04012200104035 - APOIO ADMINISTRATIVO
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .................................2.144,30
TOTAL ............................................9.522.623,84
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - FUNDO /
ROT/EMERG/AGR/FAMIL - Recurso 1146 - 400 ...........264.986,45
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06006100842054 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RECLUSÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................52.350,00
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012800304032 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR PÚBLICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .................................1.145,48
2454.04012200104035 - APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .................................2.144,30
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA A DEFINIR
TESOURO-LIVRES ...................................3.701.997,61
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................5.500.000,00
TOTAL ............................................9.522.623,84
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.