Decreto nº 42.736/2003
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 42.564, DE 29/09/03, QUE MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.736, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 42.564 , DE 29/09/03, QUE MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º No DECRETO Nº 42.564 , de 29/09/03, é dada nova redação ao
§ 2º do art. 3º, conforme segue:
"§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos termos de acordo previstos no Regulamento do ICMS, Livro Ill, arts. 123, parágrafo único, e 164, parágrafo único, os quais serão revistos em 31 de março de 2004, exceto se o contribuinte tiver firmado novo termo de acordo com data de início de vigência após 30 de setembro de 2003, hipótese em que se aplicam as disposições contidas no novo termo de acordo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42564/2003 de //