Decreto nº 42.737/2003
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.737, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, e LEI Nº 12.012 , de 27 de novembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.04012300221870 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS ESTATAIS
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ......................164.000.000,00
TOTAL ...........................................164.000.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
JRS CAP PRÓPRIO-L 12012 /03- Recurso 1162- 200....114.000.000,00
II) pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR- REC VINCUL-
FUNDOPIMES - Recurso 158 - 400 ...................50.000.000,00
TOTAL ...........................................164.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.