Decreto nº 42.745/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.745, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, e LEI Nº 11.992 , de 28 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos, no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 26.412.689,38 (vinte e seis milhões, quatrocentos e doze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200182088 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL (VICE-GOVERNADOR)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................83,05
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101291070 - IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXOS INDUSTRIAIS AUTOMOTIVOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................88.010,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201492704 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .............................937.230,00
1835.26078201493000 - RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO E OBRAS DE ARTE DE RODOVIAS (BIRD/PNMRE)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................2.700.552,66
1835.26078201493067 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................5.252.418,57
1835.26078201493085 - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................6.000.000,00
1835.26063101493093 - CONSTR. E MELHORAM. DE VIAS INTERNAS E ACESSOS INTEGR. AO PROGR. REFORMA AGRÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................6.000.000,00
1835.26078201484006 - PROGRAMA DE SEGURANÇA DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................2.700.552,66
1835.26078201494049 - CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................2.700.552,66
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
901.12036100762365 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............30.000,00
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012800304032 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR PÚBLICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ................................1.145,48
2454.04012200104035 - APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ................................2.144,30
TOTAL ..........................................26.412.689,38
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200182081 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL (GOVERNADOR)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................83,05
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101292292 - FOMENTO INDUSTRIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................88.010,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036200782368 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............30.000,00
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012800304032 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR PÚBLICO
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ................................1.145,48
2454.04012200104035 - APOIO ADMINISTRATIVO
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ................................2.144,30
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA A DEFINIR
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ..........................26.291.306,55
TOTAL ..........................................26.412.689,38
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.