Decreto nº 42.748/2003

DECRETO Nº 42.748, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.

FIXA DIAS DE EFETIVO TRABALHO PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO ANO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado ,

considerando a necessidade de viabilização dos princípios constitucionais de garantia do padrão de qualidade e da Gestão Democrática do Ensino em seus diferentes níveis;

considerando o Protocolo de Intenções entre a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Presidência e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, com entidades representativas da Comunidade Escolar e dos Municípios;

considerando a necessidade de utilização e colaboração entre as redes do Sistema Estadual de Ensino;

considerando, finalmente, o que estabelece a , de 20 de dezembro de 1996 e a LEI Nº 10.576 , de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática de Ensino, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, para as Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, o número mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar para o ano de 2004, a iniciar-se em 01 de março.

Art. 2º As atividades pedagógico-administrativas nas Escolas terão início em 25 de fevereiro de 2004.

Art. 3º A Educação Básica, nos níveis Fundamental e Médio, deverá cumprir a carga horária mínima anual de oitocentas horas.

Parágrafo único - As Escolas cujos planos de Estudos e Planos de Cursos aprovados excedam ao número mínimo de horas estabelecido pela Lei deverão cumpri-lo na íntegra.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2003.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.