Decreto nº 42.752/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, e LEI Nº 11.992 , de 28 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 5.045.187,74 (cinco milhões, quarenta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHADUR - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
3283.16048200898031 FOMENTO AO COOPERATIVISMO HABITACIONAL, AUTOGESTIONÁRIO E POPULAR
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ..................................1.500.000,00
3283.16048200899041 PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES E LOTES URBANIZADOS
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ..................................2.600.000,00
3283.16048200899049 URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................30.000,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ....................................650.755,91
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.04012300202640 DESPESAS BANCÁRIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................165.000,00
3301.28027200502655 PAGAMENTO DE ENCARGOS COM INATIVOS CIVIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................99.431,83
TOTAL ...........................................5.045.187,74
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serio cobertos:
I - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A DEFINIR
TESOURO-LIVRES ..................................5.045.187,74
TOTAL ...........................................5.045.187,74
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.