Decreto nº 42.763/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 11.582.780,58 (onze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e cinqüenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ENCARGOS GERAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0133.28030299992674 CONTRIBUIÇÃO AO IPÊ PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEG.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................400.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HÍDRICOS
0598.18054400959090 ESTUDOS, PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................5.101,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .......................340.235,00
0598.18054400959091 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENV. DA BACIA HIDROGRÁFICA RIO STA MARIA-METADE SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................6.053,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .......................681.162,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232228 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATRAVÉS DA EMATER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ..........................................4.533,39
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036100762365 ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........2.338.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS - A CARGO DO PODER JUDICIÁRIO
3303.28006199992036 PAGAMENTOS DETERMINADOS POR SENTENÇAS JUDICIÁRIAS-PRECATÓRIOS ALIMENTARES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................7.384.761,54
3303.28006199992727 PAGAMENTOS DETERMINADOS POR SENTENÇAS JUDICIÁRIAS-PRECATÓRIOS NÃO-ALIMENTARES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................422.934,65
TOTAL .........................................11.582.780,58
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-
REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200 ...........7.807.696,19
II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - C CEF/SAA
112802-51/00 - Recurso 1487 - 400 ..................4.533,39
III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR-COMP FIN U-
TIL REC HIDRIC - Recurso 295 - 400 .............1.032.551,00
IV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ENCARGOS GERAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0133.28027299992671 PAGAMENTO DE ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................400.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036200782368 ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........2.338.000,00
TOTAL .........................................11.582.780,58
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.