Decreto nº 42.764/2003
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 42.764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo DECRETO Nº 42.757 , de 15/12/03:
ALTERAÇÃO Nº 1677 - O "caput" do
§ 5º do art. 38 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"§ 5º - O disposto no "caput" não se aplica às operações previstas nos itens I, "a", e III, "a", da
Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de março de 2003 e de 1º a 31 de dezembro de 2003, por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:"
ALTERAÇÃO Nº 1678 - Na
Seção I do Apêndice III:
a) fica acrescentada a nota 06 à alínea "a" do item I, conforme segue:
________________________________________________
|ITEM|PRAZOS (TOMANDO-SE POR|OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES|
| |REFERÊNCIA O MÊS DA O-| |
| |CORRÊNCIA DO FATO GE -| |
| |RADOR) | |
|----|----------------------|--------------------|
|I |.... |... |
| | | |
| | |"NOTA 06 - Na hipó -|
| | |tese de contribuinte|
| | |enquadrado no CGC/TE|
| | |na categoria geral ,|
| | |o prazo de pagamento|
| | |previsto neste item|
| | |não se aplica aos|
| | |fatos geradores o-|
| | |corridos no período|
| | |de 1º a 20 de dezem-|
| | |bro de 2003, caso em|
| | |que o imposto será|
| | |pago até o dia 26 de|
| | |dezembro de 2003." |
|____|______________________|____________________| b) fica acrescentada a nota 07 à alínea "a" do item III, conforme segue:
________________________________________________
|ITEM|PRAZOS (TOMANDO-SE POR|OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES|
| |REFERÊNCIA O MÊS DA O-| |
| |CORRÊNCIA DO FATO GE -| |
| |RADOR) | |
|====|======================|====================|
|III |.... |... |
| | | |
| | |"NOTA 07 - Na hipó-|
| | |tese de contribuinte|
| | |enquadrado no CGC/TE|
| | |na categoria geral,o|
| | |prazo de pagamento|
| | |previsto neste item|
| | |não se aplica aos|
| | |fatos geradores o-|
| | |corridos no período|
| | |de 1º a 20 de dezem-|
| | |bro de 2003, caso em|
| | |que o imposto será|
| | |pago até o dia 26 de|
| | |dezembro de 2003." |
|____|______________________|____________________|
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997