Decreto nº 42.780/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.780, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 5.303.188,13 (cinco milhões, trezentos e três mil, cento e oitenta e oito reais e treze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS - AGERGS
0839.04013000324057 FORMULAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DE REGULAÇÃO DOS SERV. PÚBLICOS DELEGADOS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ..............................1.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.26078501553468 SISTEMA ESTADUAL METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS - SETM
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .......................257.576,56
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1933.12030200512694 CONTRIBUIÇÃO AO IPE PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........2.726.000,00
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.04012200184081 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...........................1.936.474,58
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102334 QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES ATIVOS DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................381.951,40
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100964170 DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ............................................185,59
TOTAL ..........................................5.303.188,13
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO
- C CEF/FEPAGRO 113.022.032 - Recurso 7359 - 210 .....185,59
II - pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓ -
PRIOS - FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRA-
BALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS-Recurso 7000-400....1.936.474,58
III - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS - AGERGS
0839.04013000324057 FORMULAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DE REGULAÇÃO DOS SERV. PÚBLICOS DELEGADOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ..............................1.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.26078501553468 SISTEMA ESTADUAL METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS - SETM
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .............................257.576,56
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036100762365 ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........2.726.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102167 ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................381.951,40
TOTAL ..........................................5.303.188,13
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.