Decreto nº 42.782/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.782, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 1.584.670,11 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e onze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0333.28084699992018 PAGAMENTO DE ABONO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-FUNERAL DOS INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................35.528,94
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO
0392.02012200179050 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E REAPARELHAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ....................1.500.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451483 CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E REFORMAS DE AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .............................................0,01
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102164 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................... 49.141,16
TOTAL ..........................................1.584.670,11
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0333.28084699992678 PAGAMENTO DE ABONO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-FUNERAL P/O PESSOAL ATIVO TRIBUNAL JUSTIÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................35.528,94
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO
0392.02012200179050 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E REAPARELHAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .....................1.500.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101452351 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................0,01
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102170 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CELIC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................49.141,16
TOTAL ..........................................1.584.670,11
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.