Decreto nº 42.785/2003
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 42.785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho nº 19 /03, publicado no Diário Oficial da União de 13/11/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo DECRETO Nº 42.764 , de 17/12/03:
ALTERAÇÃO Nº 1679 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:
_____________________________________________________________
|ITEM|MERCADORIA|OCORRE RESPONSABILIDADE|EMBASAMENTO LEGAL ES-|
| | |NAS OPERAÇÕES QUE DES -| PECÍFICO |
| | |TINEM MERCADORIAS ÀS | |
| | |SEGUINTES UNIDADES DA| |
| | | FEDERAÇÃO | |
|====|==========|=======================|=====================|
|"VI | Produtos |Todas as unidades da |Convs. ICMS 76 e 99 /|
| |farmacêu -|Federação,exceto AM,CE,|94; 4 e 51/95; 25 e|
| | ticos |DF, GO, PR, RR e SP |79/96; 147/02 ; 78 e|
| | | |100/03 ; Atos COTEPE|
| | |NOTA -A exclusão do Es-|ICMS 15/97 ; 100/99 ;|
| | |tado do PR produz efei-|Despachos 14/99; 10 e|
| | |tos a partir de 01 /11/|29/00; 5/01; 12 / 02;|
| | |03. |19/03" |
|____|__________|_______________________|_____________________| ALTERAÇÃO Nº 1680 - No art. 104, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, PR, a partir de 01/11/03, RR e SP.
NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78 e 100/03; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19 /03."
Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1681 - No Apêndice XX, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Fica suspenso, no período de 25 de novembro de 2003 a 30 de abril de 2004, o pagamento do ICMS no momento da entrada no território do Estado, previsto no Livro I, art. 46, VI, relativamente às mercadorias relacionadas nos itens LVI a LVIII, LXII, LXIV a LXIX e LXXIX."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nºs 1679 e 1680, a 1º de novembro de 2003.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997