Decreto nº 42.786/2003
ALTERA O ITEM 10 DO ANEXO AO DECRETO Nº 33.959, DE 31 DE MAIO DE 1991, QUE INSTITUIU O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE CAIXA NO ESTADO.
DECRETO Nº 42.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA O ITEM 10 DO
ANEXO AO DECRETO Nº 33.959 , DE 31 DE MAIO DE 1991, QUE INSTITUIU O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE CAIXA NO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o item 10 do Anexo ao DECRETO Nº 33.959 , de 31 de maio de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"10 - REMUNERAÇÃO
Os recursos alocados à disposição do Sistema Integrado de Administração de Caixa do Estado poderão ser remunerados, conforme contrato a ser estabelecido entre a Secretaria da Fazenda e os órgãos e/ou Entidades integrantes do sistema."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33959/1991 de //