Decreto nº 42.795/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.795, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, e LEI Nº 11.992 , de 28 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.28084600102710 PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................1.200.000,00
TOTAL ...........................................1.200.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A DEFINIR
TESOURO-LIVRES ..................................1.200.000,00
TOTAL ...........................................1.200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.