Decreto nº 42.798/2003
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.798, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 90.893.043,08 (noventa milhões, oitocentos e noventa e três mil, quarenta e três reais e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA
3305.28084301592648 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................2.780.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................11.216.043,08
3305.28084401602649 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................22.267.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................54.630.000,00
TOTAL ..........................................90.893.043,08
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela Receita de Anulação e Prescrição
de Restos a Pagar ..............................79.677.000,00
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06018100352064 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................9.889.606,56
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036500802364 MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................2.320,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............82.874,52
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............41.242,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.04012900312636 PLANO BÁSICO DE AÇÕES DE MUTUA COLABORAÇÃO - CONVÊNIO MUNICÍPIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................1.200.000,00
TOTAL ..........................................90.893.043,08
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.