Decreto nº 42.799/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.799, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 57.443.000,00 (cinqüenta e sete milhões e quatrocentos e quarenta e três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária.
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA
3305.28084301592648 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................57.443.000,00
TOTAL ..........................................57.443.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DE REFORMA AGRÁRIA
0805.20063101252833 PROGRAMA ESTADUAL DE REFORMA AGRÁRIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................148,88
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
TESOURO-LIVRES ....................................918.528,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................3.448.661,85
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................1.796.500,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ....................................333.274,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
TESOURO-LIVRES .....................................52.006,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101311484 IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE MICROCRÉDITO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ....................................956.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................4.300,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ..................................2.932.000,00
1601.23069300422288 APOIO A NEGÓCIOS INTERNACIONAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................123,44
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................5.816.169,44
1601.22066101292292 FOMENTO INDUSTRIAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................26,73
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ..................................1.955.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................840.481,85
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ....................................740.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................2.098.580,41
1601.22066101322806 PROGRAMA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................203.910,47
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ..................................4.280.764,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................97.037,46
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................12.820,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036500802364 MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........23.955.714,16
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS - SUEPRO
1953.12036300782765 QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............5.657.418,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............853.977,98
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............439.557,33
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033400742329 QUALIFICAR/RS - QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ..............................50.000,00
TOTAL ..........................................57.443.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.