Decreto nº 42.801/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.801, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 46.091.600,65 (quarenta e seis milhões, noventa e um mil, seiscentos reais e sessenta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006100032031 ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................10.608.408,80
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................665.623,01
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0333.28027299992677 PAGAMENTO DE ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................33.448.441,24
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
0701.02006100032071 ADMINISTRAÇÃO E ATUAÇÃO JUDICIÁRIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................416.112,43
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTIÇA MILITAR
0733.28027299992943 PAGAMENTO DE ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................953.015,17
TOTAL ..........................................46.091.600,65
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006100032031 ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................333.602,33
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................665.623,01
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0333.28084699992018 PAGAMENTO DE ABONO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-FUNERAL DOS INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................28.106,76
0333.02006100032181 PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................44.060.000,00
0333.28084699992678 PAGAMENTO DE ABONO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-FUNERAL P/O PESSOAL ATIVO TRIBUNAL JUSTIÇA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................68.472,51
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
0701.02006100032071 ADMINISTRAÇÃO E ATUAÇÃO JUDICIÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................54,77
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTIÇA MILITAR
0733.09027200512940 CONTRIBUIÇÃO AO IPE - PATRONAL DO TRIBUNAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................29.395,50
0733.28084699992941 PAGAMENTO DE ABONO-FAMÍLIA E AUXÍLIO FUNERAL DO TRIBUNAL MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................10.836,25
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................45.509,52
0733.02006100032942 PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................850.000,00
TOTAL ..........................................46.091.600,65
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.