Decreto nº 42.815/2004

DECRETO Nº 42.815, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com base na LEI Nº 12.025 , de 18/12/03, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 . de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo DECRETO Nº 42.794 . de 30/12/03:

ALTERAÇÃO Nº 1683 - Na

Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item LVI com a seguinte redação:

_____________________________________________________________

|ITEM| DISCRIMINAÇÃO |

|====|========================================================|

|"LVI|Saída de benzeno, classificado no código 2902.20.00 da |

| |NBM/SH-NCM, desde que o destinatário: |

|----|--------------------------------------------------------|

| |a) tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do|

| |Sul condicionando o diferimento de que trata este item à|

| |ampliação de estabelecimento industrial do ramo petro-|

| |químico; |

|----|--------------------------------------------------------|

| |b) seja beneficiário do FUNDOPEM/RS,nos termos da LEI Nº|

| |11.028, de 10/11/97." |

|____|________________________________________________________|

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1684- No inciso I do art. 60, a nota 04 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 04 - A compensação do pagamento indevido que não tenha sido realizada no mesmo ano em que foi efetuado o pagamento será feita em 10 (dez) parcelas mensais e iguais, exceto na hipótese de já haver decorrido um ano da data em que foi efetuado o pagamento."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto à alteração nº 1684, a 24 de novembro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de janeiro de 2004.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997