Decreto nº 42.862/2004

DECRETO Nº 42.862, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DOIS TERRENOS URBANOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, DESTINADOS A ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois terrenos urbanos situados no Município de Capão da Canoa/RS, sem benfeitorias, constituídos pelos lotes 24 e 25, da Quadra 8-A, que pelo cadastro municipal é Quadra 0092, setor 363, com frente para Rua 12, com área de 408m2 cada um, o primeiro de propriedade de Denilson da Silva, com Matrícula no Registro de Imóveis de Capão da Canoa sob o nº 15.797, Livro nº 2, e o segundo de propriedade de Elisa Laurent, com Matrícula nº 53.007, Livro nº 2, ambos os imóveis destinados a abrigar as instalações do Ministério Público Estadual.

Art. 2º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 3º A urgência da desapropriação que trata este Decreto poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com Redação dada pela Lei Federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, para efeito de imissão provisória na posse da área.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de janeiro de 2004.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.