Decreto nº 42.864/2004
AUTORIZA A INCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.991, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003.
DECRETO Nº 42.864, DE 28 DE JANEIRO DE 2004.
AUTORIZA A INCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.991 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , e de conformidade com o artigo 12 da , de 27 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Programa de Militares Estaduais Temporários de que trata a , de 27 de outubro de 2003, dos Municípios de Charqueadas, Canela, Gramado, Osório, Sant`Ana do Livramento, Santo Ângelo, São Gabriel e Montenegro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2004.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 11991/2003 de 27/10/2003