Decreto nº 42.867/2004
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.867, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.022 , de 17 de dezembro de 2003, LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento do Estado, crédito especial no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012502602183 - ADMINISTRAÇÃO E PREMIAÇÃO DO PROGRAMA SOLIDARIEDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................1.000.000,00
TOTAL .......................................1.000.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982645 - INDENIZAÇÕES, REEMBOLSOS, RESTITUIÇÕES E OUTROS ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................1.000.000,00
TOTAL .......................................1.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.