Decreto nº 42.906/2004
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.906, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 36.043.522,87 (trinta e seis milhões, quarenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.18054202016188 - PRÓ-GUAÍBA: ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ......................90,00
GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DE REFORMA AGRÁRIA
0805.21063100981886 - VIABILIZAÇÕES DOS ASSENTAMENTOS
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ..............................1.800.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06036601786143 - GERAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS E PROFISSIONALIZANTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ......................................24.406,45
1202.06042101786144 - ASSISTÊNCIA AO APENADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ......................................75.582,79
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06018101697043 - REPOSIÇÃO DA FROTA DA PC - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................74.192,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06018101675512 - INSTALAÇÃO DE CIOSP NO MUNICÍPIOS MAIS INDICADO DE CADA COREDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .....................................200.000,00
1260.06018101655644 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO PARA BOMBEIROS/FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .....................45.390,64
1260.06030201665646 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA A ÁREA DA SAÚDE DA BM/FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ......................8.820,40
1260.06018101695649 - REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR/FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .....................77.951,42
1260.06018301755652 - REAPARELHAMENTO OPERACIONAL DO IGP/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .....................62.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ....................503.434,77
1260.06018101695653 - REPOSIÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PC/FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ....................189.910,00
1260.06018101695654 - REPOSIÇÃO E RENOVAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DA PC/FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................550,00
1260.06012201386210 - APOIO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO CENTRAL - FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ....................146.220,00
CONVÊNIOS .......................................6.204,00
1260.06018101676577 - MANUTENÇÃO DOS CIOSPS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ......................9.798,40
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601106031 - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES COMUNITÁRIOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................103.180,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101946158 - APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APL
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES .................................50.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 - RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ...............1.883.325,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ..............15.323.100,00
1835.26078200433085 - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ..............14.674.907,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
2178.08024302166236 - REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
CONVÊNIOS .....................................205.000,00
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO
3283.15048202295599 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REASSENTAMENTO
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ................................499.460,00
3283.16048202295608 - MINHA CASA NA REGIÃO SUL
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES .................................80.000,00
TOTAL ......................................36.043.522,87
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CONVÊNIO MJ-DEPEN/SUSEP - Recurso 1697 - 210 ...75.582,79
II) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO-
CONVÊNIO MJ-DEPEN/SUSEP - Recurso 1698 - 210 ...18.614,45
III) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO
- CONVÊNIO MJ-DEPEN/SUSEP - Recurso 1700 - 210 ..5.792,00
IV) Pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES
DE CRÉDITO - LEI 10.918 /97 - BIRD/PNMRE -Re-
curso 364 - 300 ............................17.206.425,00
V)Pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE
CRÉDITO - LEI 10912 EXIMBANK /JBIC - Recurso
367 - 300 ..................................14.674.907,00
VI)Pelos recursos provenientes de PASSIVO PO-
TENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR-CONV MPAS/SEAS
379/2001 - Recurso 1643 - 400 .................205.000,00
VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR-CONV SENASP/
MJ-SJS-IGP - Recurso 1689 - 400 .................6.204,00
VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR-TX SERV TRÂN-
SITO - FESP - Recurso 199 - 400 ...............478.640,86
IX)Pelos recursos provenientes de PASSIVO PO-
TENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - LEI N.10577/
95 FINEP/PRO - Recurso 325 - 400 ...................90,00
X)Pelos recursos provenientes de PASSIVO PO-
TENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC DETRAN /
FESP - Recurso 8008 - 400 .....................565.434,77
XI) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DE REFORMA AGRÁRIA
0805.21063100981886 - VIABILIZAÇÕES DOS ASSENTAMENTOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................1.800.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06018101697043 - REPOSIÇÃO DA FROTA DA PC - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................74.192,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06018101675512 - INSTALAÇÃO DE CIOSP NO MUNICÍPIOS MAIS INDICADO DE CADA COREDE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .....................................200.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601106031 - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES COMUNITÁRIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................103.180,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101946158 - APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES .................................50.000,00
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3283.15048202295599 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REASSENTAMENTO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................499.460,00
3283.16048202295608 - MINHA CASA NA REGIÃO SUL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................80.000,00
TOTAL ......................................36.043.522,87
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.