Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Decreto nº 42.909/2004

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

DECRETO Nº 42.909, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 143/03, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo DECRETO Nº 42.908 , de 17/02/04:

ALTERAÇÃO Nº 1748 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

_________________________________________________________

|====|==========|=======================|=================|

| | | |02; 78,100 e 143/|

| | |03 e a inclusão do Es -|99; 10 e 29/00;5/|

| | |tado de MG produz efei-|01; 12/02; 19/03"|

| | |04. | |

|____|__________|_______________________|_________________| ALTERAÇÃO Nº 1749 - No art. 104, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, PR, a partir de 01/11/03, RR e SP, sendo que a adesão do Estado de MG produz efeitos a partir de 01/08/04.

NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 27/03, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/03, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1750 - No art. 62-A, a alínea "b" da nota 02 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) aplicam-se às saídas interestaduais em que os destinatários estejam localizados nas seguintes unidades da Federação: AL, BA, CE, ES, MG, PB, PE, PR, RJ, RN, SC, SE e SP."

Art. 3º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 34/03, publicado no Diário Oficial da União de 23/12/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1751 - Na tabela do art. 5º, o item I passa a vigorar com a seguinte redação:

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|====|==========|=======================|=================|

| | |deração, exceto CE e SE|31, 58 e 59/91;34|

| | | |e 49/92; 2/93; 9/|

| | |NOTA 01-O disposto nes-|95; 4 e 29/96 ; 7|

| | |te item não se aplica|e 19/97; 4/98; 6,|

| | |às operações com gelo|24 e 30/99; 2, 10|

| | |destinadas aos Estados|e 55/00; 38/01;28|

| | |de Minas Gerais e de|e 34/03" |

| | | | |

| | |01/04. | |

|____|__________|_______________________|_________________| ALTERAÇÃO Nº 1752 - No art. 91, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto CE e SE."

ALTERAÇÃO Nº 1753 - No art. 91, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2 e 10/00; 38/01; 28 e 34/03."

Art. 4º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 4/04, publicado no Diário Oficial da União de 04/02/04, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1754 - Na tabela do art. 5º, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

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|====|==========|=======================|=================|

| | |MS, PA, PR, RJ, RN, RO,|91; 13/93; 16/95;|

| | |SC, SP e TO |22/97; 1, 14,16 e|

| | | |28/99; 22/00 ; 12|

| | | |e 20/01; 4/04" |

|____|__________|_______________________|_________________| ALTERAÇÃO Nº 1755 - No art. 160, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AP, BA, DF, ES, MG, MS, PA, PR, RJ, RN, RO, SC, SP e TO.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4/04."

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto à alteração nº 1750, a 17 de dezembro de 2003, quanto às alterações nºs 1748, 1749 e 1752, a 1º de janeiro de 2004, e quanto às alterações nºs 1754 e 1755, a 4 de fevereiro de 2004.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2004.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997