Decreto nº 42.910/2004
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 42.910, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 144/03, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24 , de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1/04, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/04, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo DECRETO Nº 42.909 , de 17/02/04:
ALTERAÇÃO Nº 1756 - No art. 104, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AP, BA, ES, MA, MG, a partir de 01/08/04, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE e TO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100, 143 e 144/03; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03."
Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 5/04, publicado no Diário Oficial da União de 06/02/04, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1757 - Na tabela do art. 5º, o item I passa a vigorar com a seguinte redação:
_________________________________________________________
|ITEM|MERCADORIA|OCORRE RESPONSABILIDADE|EMBASAMENTO LEGAL|
| | |NAS OPERAÇÕES QUE DES-| ESPECÍFICO |
| | |TINEM MERCADORIAS ÀS | |
| | |SEGUINTES UNIDADES DA| |
| | |FEDERAÇÃO | |
|====|==========|=======================|=================|
|"I |Bebidas |Todas a unidades da Fe-|Prots.ICMS 11,16,|
| | |deração, exceto SE |31, 58 e 59/91;34|
| | | |e 49/92; 2/93; 9/|
| | |NOTA - O disposto neste|95; 4 e 29/96;7 e|
| | |item não se aplica às|19/97; 4/98; 6,24|
| | |operações com gelo des-|e 30/99; 2 , 10 e|
| | |tinadas aos Estados de|55/00; 38/01;28 e|
| | |Minas Gerais e de São|34/03; 5/04" |
| | |Paulo. | |
|____|__________|_______________________|_________________| ALTERAÇÃO Nº 1758 - No art. 91, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto SE.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 02/93; 09/95; 04 e 29/96; 07 e 19/97; 04/98; 6, 24 e 30/99; 2 e 10/00; 38/01; 28 e 34/03; 5/04."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997