Decreto nº 42.915/2004
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
DECRETO Nº 42.915, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo 1º,
§ 5º, da LEI Nº 6595 , de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987;
considerando os termos da Resolução nº 01 /2004 - SEADAP, de 15 de janeiro de 2004 (DOE - 19/01/2004), da Coordenadoria-Geral do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa CAP PARTS DO BRASIL LTDA., com sede provisória na Av. Bernardino Silveira Amorim, nº 1011 - Bairro Rubem Berta, no município de Porto Alegre (RS), com inscrições no CNPJ nº 05.361.804/0001-30, e CGC/TE nº 096/2973491, com planta industrial a ser implantada no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do artigo 9º, do DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, de acordo com as condições fixadas pela Resolução Normativa nº 002 /2003 - SEADAP - de 08 de agosto de 2003 e publicada no Diário Oficial do Estado em 26/08/2002, para aquisição de uma área de terra localizada, no Lote 19 - Quadra C, no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, no Município de Alvorada (RS), totalizando 14.450,00m2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2004.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32666/1987 de //