Decreto nº 42.928/2004
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
DECRETO Nº 42.928, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004.
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo 1º,
§ 5º, da LEI Nº 6595 , de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI -, instituído pelo DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987;
considerando os termos da Resolução nº 02 /2004-SEADAP, de 15 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de janeiro de 2004, da Coordenadoria-Geral do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP -, constante na fl. 170 do Expediente nº 630-16.00/02.2, DECRETA:
Art. 1º Concede à empresa TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA., com sede na Rua Ottmar Beno Schultz, nº 3.638, localizada no Distrito Industrial do Município de Venâncio Aires/RS, com CNPJ nº 94.193.257/0001-50 e CGC/TE nº 155/0036960, o incentivo financeiro previsto no inciso I do artigo 9º do DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, e de acordo com as condições fixadas pela Resolução Normativa nº 002 /2003-SEADAP, de 8 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de agosto de 2003, destinado à aquisição de uma área de terra no Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG -, no Município de Rio Grande/RS, perfazendo o total 30.000m², como parte do todo maior matriculado sob o nº 5.681, de uma área constituinte das Segunda Etapa do DIRG de propriedade do Estado, cuja localização será oportunamente definida e individualizada, quando a Empresa estiver em condições de receber a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2004.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32666/1987 de //