Decreto nº 42.949/2004
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.949, DE 16 DE MARÇO DE 2004.
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003, LEI Nº 11.975 de 03/10/2003, de 6 de outubro de 2003. DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 1.360.451.67 (um milhão, trezentos e sessenta mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária.
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030102456286 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO PARA OS USUÁRIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................1.360.451.67
TOTAL .......................................1.360.451.67
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I)Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC
TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200 ............1.360.451.67
TOTAL .......................................1.360.451.67
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.