Decreto nº 43.061/2004
ALTERA O DECRETO Nº 39.629, DE 15 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.061, DE 28 DE ABRIL DE 2004.
ALTERA O DECRETO Nº 39.629 , DE 15 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no DECRETO Nº 39.629 , de 15 de julho de 1999, alterado pelos DECRETOS Nº 40.807 , de 4 de junho de 2001, e Nº 42.613 , de 31 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Gestão de Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado:
1 - o "caput" do artigo 7 º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O Grupo Executivo será constituído de sete membros escolhidos entre pessoas de ilibada conduta e notório conhecimento na área de Informática Pública;
2 - o inciso IX do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - promover a integração, mediante definição de normas e padrões técnicos, da promoção de intercâmbio de experiências, da realização e coordenação de seminários periódicos com a participação, em especial, dos integrantes dos Grupos Setoriais, e o fomento a projetos cooperados e parcerias;
3 - o inciso XVI do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
XVI - definir regras para compras e contratações, submetendo-as à COSIT para aprovação;
4 - fica acrescentado o inciso XIX ao artigo 8º para vigorar com a seguinte redação:
XIX - encaminhar semestralmente à COSIT relatório de atividades, conforme instruções por ela baixadas
Art. 2º As atuais regras para compras e contratações estabelecidas pelo Grupo Executivo, permanecerão em vigor até sua confirmação ou adequação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2004.
Art. 1
Art. 7
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39629/1999 de //