Decreto nº 43.068/2004
MODIFICA O DECRETO Nº 42.564, DE 29/09/03.
DECRETO Nº 43.068, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
MODIFICA O DECRETO Nº 42.564 , DE 29/09/03.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 4º ao art. 3º do DECRETO Nº 42.564 , de 29/09/03, conforme segue:
"§ 4º - Os termos de acordo referidos no
§ 2º, firmados com datas de início de vigência após 30 de setembro de 2003 e de final de vigência em 30 de abril de 2004, ficam modificados para prazo indeterminado, exceto se o contribuinte tiver firmado novo termo de acordo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42564/2003 de //