Decreto nº 43.085/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.085, DE 06 DE MAIO DE 2004.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento do Estado, crédito suplementar no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - PREVIDÊNCIA
2442.09027200932849 - CONCESSÃO DE PENSÕES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .................................100.000.000,00
TOTAL .....................................100 000.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo
anterior será coberto pelos recursos prove -
nientes de CONVÊNIO - CONV MPAS/IPERGS-COM -
PREV - Recurso 8027 - 210 .................100.000.000,00
TOTAL .....................................100.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.