Decreto nº 43.097/2004

DECRETO Nº 43.097, DE 13 DE MAIO DE 2004.

HOMOLOGA O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI., no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , com fundamento no artigo 23 e no artigo 14, combinado com o disposto no artigo 35 -A do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003 e alterações,

considerando a Resolução nº 035 /2003 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS (DOE de 22 de setembro de 2003), ratificada pelo DECRETO Nº 42.462 , de 19 de setembro de 2003 (DOE 23 de setembro de 2003);

considerando a Resolução nº 19 /2004 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 13 de abril de 2004, do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS (DOE de 14 de abril de 2004), e a documentação constante dos processos administrativos nº 00235-16.00/97.0 e 001903-16.00/01.9, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado à empresa SOUZA CRUZ S.A., com sede na Rua Candelária, nº 66 - Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ, com inscrição no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39 e unidades industriais no Estado do Rio Grande do Sul, sendo uma localizada na BR 471 - Km 46,5, Bairro Capão da Cruz, no Município de Santa Cruz do Sul, com inscrição no CNPJ sob o nº 33.009.911/0338-19 e no CGC/TE sob o nº 108/0104817, e a outra localizada na Avenida Frederico Augusto Ritter nº 8000, no Município de Cachoeirinha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0352-77 e no CGC/TE sob o nº 177/0140392, o incentivo financeiro concedido pelo DECRETO Nº 37.344 , de 11 de abril de 1997 (DOE 14 de abril de 1997), e alterações do DECRETO Nº 41.071 , de 26 de setembro de 2001, com a reformulação e a prorrogação do prazo de fruição do projeto incentivado, previstas no artigo 14 e no artigo 35 -A, respectivamente, do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, e alterações.

Art. 2º O percentual, o limite, o prazo de prorrogação do incentivo, e o montante do custo de investimento fixo, bem como as demais condições da reformulação do projeto incentivado observarão a Resolução nº 19 /2004 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 13 de abril de 2004, publicada no DOE de 14 de abril de 2004.

Art. 3º O incentivo referido no artigo 1º está condicionado à assinatura do respectivo Termo Aditivo de Rerratificação ao Protocolo nº 18/2001-FUNDOPEM/RS, firmado em 07 de março de 2001, a ser firmado pela SOUZA CRUZ S/A com as Secretarias de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e ao cumprimento das normas da legislação ambiental, inclusive quanto às condições impostas para o licenciamento junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM.

Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2004.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.